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Lei Orgânica nº 1/2014

Lei Orgânica Nº 1/2014

LEI ORGâNICA Nº 1/2014

LEI ORGâNICA Nº 1/2014

Data de Publicação: 15/05/2024
Data de Homologação: 15/05/2024
Situação: ATIVO
Tipo de Ato: Lei Orgânica
Ementa:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA

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SOBRE ESTE TIPO

Lei que estabelece as bases e diretrizes de um governo, incluindo a formação do poder legislativo.

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