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Portaria nº 029/2023

Portaria Nº 29/2023

PORTARIA Nº 029/2023

PORTARIA Nº 29/2023

Data de Publicação: 02/05/2023
Data de Homologação: 02/05/2023
Situação: ATIVO
Tipo de Ato: Portaria
Ementa:
PORTARIA 29.2023

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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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