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Portaria nº 010/2016

Portaria Nº 10/2016

PORTARIA Nº 010/2016

PORTARIA Nº 10/2016

Data de Publicação: 18/04/2016
Data de Homologação: 18/04/2016
Situação: ATIVO
Tipo de Ato: Portaria
Ementa:
PORTARIA 10.2016

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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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