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Portaria nº 003/2016

Portaria Nº 3/2016

PORTARIA Nº 003/2016

PORTARIA Nº 3/2016

Data de Publicação: 15/02/2016
Data de Homologação: 15/02/2016
Situação: ATIVO
Tipo de Ato: Portaria
Ementa:
PORTARIA 03.2016

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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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