A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores tem como função principal assessorar jurídica e legalmente o Poder Legislativo Municipal. Isso inclui a defesa dos interesses da Câmara em processos judiciais, a emissão de pareceres sobre projetos de lei, consultas jurídicas aos vereadores, e a garantia da legalidade nas ações administrativas e legislativas.

Principais atribuições:

-Assessoria jurídica:
A Procuradoria presta assessoria jurídica ao Presidente, aos vereadores, às comissões e à Câmara em geral, em assuntos de natureza jurídica.;

-Defesa judicial e extrajudicial:
Representa a Câmara em processos judiciais e extrajudiciais, defendendo os seus direitos e interesses;

-Pareceres jurídicos:
Elabora pareceres sobre projetos de lei, resoluções, decretos e outros atos legislativos, bem como sobre consultas jurídicas;

-Controle prévio de legalidade:
Analisa a legalidade de contratos, convênios, licitações e demais atos administrativos;

-Orientações jurídicas:
Orienta a Câmara em questões jurídicas, como o cumprimento da Lei de Acesso à Informação;

-Defesa dos direitos e interesses:
Defende a Câmara em ações judiciais e extrajudiciais que envolvam seus direitos e interesses;

-Análise de processos:
Acompanha e analisa processos administrativos e processos legislativos, emitindo pareceres e dando orientação jurídica;

-Suporte a comissões:
Presta suporte jurídico às comissões de inquérito e às comissões de estudo.