Art. 217 - A Mesa Diretora, afora as atribuições constantes do
art. 17, da Lei Orgânica do Município, compete:
I - dirigir os trabalhos do Plenário;
II - promover o funcionamento da Câmara;
III - fazer a prestação de contas anualmente, submetendo-a ao
Tribunal de Contas do Estado, para ser oferecido parecer prévio;
IV - determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos
administrativos;
V - elaborar o Regulamento dos serviços administrativos da
Casa, e interpretar em grau de recurso, os seus dispositivos;
VI - permitir ou não a transmissão radiofônica, filmagem ou
televisionamento dos trabalhos da Câmara, com ou sem ônus para os
cofres públicos;
VII - conceder aos servidores da Câmara, licença para
tratamento de particular interesse, férias, licença-prêmio, licenças para
tratamento de saúde e gestante, suspensão de contrato de trabalho e
funcionária casada, licença para acompanhar o marido, funcionário
público, civil ou militar, que trabalhando neste município, seja
transferido para outro;
VIII - dar parecer as proposições que visem a modificação do
Regimento Interno ou dos serviços administrativos da Casa;
IX - orientar o serviço de policia da Casa