PLOL 18/2025
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo em tramitação na Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
PLOL 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão, funções de confiança, contratação temporária e outras formas de provimento, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da administração pública municipal de Sertânia/PE, e estabelece medidas adicionais de proteção às mulheres.
Status da Matéria:
Matéria Lida - 2ª Sessão Ordinária de 2025
Data de Apresentação:
17/06/2025
17/06/2025
Tipo de Apresentação:
Escrita
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Documentos Acessórios
| Tipo | Nome | Data | Autor | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões | PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | 07/10/2025 | José Etelvino Lins de Albuquerque Junior | Baixar |
Arquivo da Matéria
Ações Rápidas
Autorias
| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
| Principal |
Relatoria
| Foto | Relator | Comissão |
|---|---|---|
Tramitações
Exibindo tramitações da matéria. Para visualizar mais tramitações, role para baixo na lista.
| Data | Unidade Origem | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/10/2025 | Prefeitura Municipal de Sertânia - PMS | Câmara Municipal de Sertânia - CMS | Proposição transformada em lei |
| 07/10/2025 | Plenário - PLEN | Prefeitura Municipal de Sertânia - PMS | Aguardando promulgação da lei |
| 07/10/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 12/08/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Adiada discussão e votação. |
| 12/08/2025 | Plenário - PLEN | CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS | Proposição distribuída às comissões |
| 12/08/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 17/06/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição retirada da Ordem do Dia |
| 17/06/2025 | Câmara Municipal de Sertânia - CMS | Gabinete da Presidência - GP | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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