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PLOL 18/2025

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo em tramitação na Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE

PLOL 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão, funções de confiança, contratação temporária e outras formas de provimento, de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da administração pública municipal de Sertânia/PE, e estabelece medidas adicionais de proteção às mulheres.
Status da Matéria: Matéria Lida - 2ª Sessão Ordinária de 2025

Data de Apresentação:
17/06/2025
Tipo de Apresentação:
Escrita
Matéria Complementar?
Não
Matéria Polêmica?
Não
Data de Publicação:
-
Regime de Tramitação:
Único

Documentos Acessórios

Tipo Nome Data Autor Arquivo
Parecer das Comissões PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS 07/10/2025 José Etelvino Lins de Albuquerque Junior Baixar

Arquivo da Matéria

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Autorias

Foto Autor Principal
LUIZ ABEL
Parlamentar
Principal

Relatoria

Tramitações

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Data Unidade Origem Unidade Destino Status
15/10/2025 Prefeitura Municipal de Sertânia - PMS Câmara Municipal de Sertânia - CMS Proposição transformada em lei
07/10/2025 Plenário - PLEN Prefeitura Municipal de Sertânia - PMS Aguardando promulgação da lei
07/10/2025 Secretaria Legislativa - SECLEG Plenário - PLEN Proposição aprovada
12/08/2025 Plenário - PLEN Secretaria Legislativa - SECLEG Adiada discussão e votação.
12/08/2025 Plenário - PLEN CJRL - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS Proposição distribuída às comissões
12/08/2025 Secretaria Legislativa - SECLEG Plenário - PLEN Proposição inclusa na Ordem do Dia
17/06/2025 Gabinete da Presidência - GP Secretaria Legislativa - SECLEG Proposição retirada da Ordem do Dia
17/06/2025 Câmara Municipal de Sertânia - CMS Gabinete da Presidência - GP Aguardando a inclusão na ordem do dia

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