LO 1795/2023
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1795/2023 - Lei Ordinária
Altera redação dos artigos, incisos e alíneas da Lei 1.199/2002 e 1.525/2014- Códigos de posturas e código tributário do município de Sertânia/PE. no que trata sobre apreensão de animais e outras providências.
Data da Norma:
24/04/2023
24/04/2023
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Ano: 2023
Última Atualização:
20/11/2025 10:54
20/11/2025 10:54
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