LO 1793/2023
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1793/2023 - Lei Ordinária
Autoriza o poder executivo a disciplinar, nos contratos firmados com o poder executivo municipal, a idade máxima da frota de veículos, ônibus e micro-ônibus, vans e caminhões, que operam o serviço da administração pública.
Data da Norma:
20/04/2023
20/04/2023
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Assunto(s)
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Ano: 2023
Última Atualização:
20/11/2025 10:54
20/11/2025 10:54
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