LO 1011/1993
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1011/1993 - Lei Ordinária
Dispõe sobra a Criação do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente deste Município e dá outras providências.
Data da Norma:
10/09/1993
10/09/1993
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 1993
Última Atualização:
20/11/2025 11:03
20/11/2025 11:03
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