LO 1074/1997
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1074/1997 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
cria órgão para sua execução, revoga legislação
anterior e dá outras providências
Data da Norma:
18/12/1997
18/12/1997
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Ano: 1997
Última Atualização:
20/11/2025 11:04
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