LO 1907/2025
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1907/2025 - Lei Ordinária
Institui o Programa de Renda Mínima
denominado "BOLSA CIDADANIA E
COMUNIDADE SERTANIENSE (BCCS)", no
âmbito do Município de Sertânia/PE, revoga a
Lei Municipal nº 1.159, de 12 de dezembro de
2001, e dá outras providências.
Data da Norma:
26/11/2025
26/11/2025
Data de Publicação:
26/11/2025
26/11/2025
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Matéria Legislativa Relacionada
Matéria:
PLOE 22/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
PLOE 22/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Sertânia
Última Atualização:
09/02/2026 16:53
09/02/2026 16:53
Autorias
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Assuntos
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