LC 1/2025
Lei Complementar da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LC 1/2025 - Lei Complementar
Altera dispositivos da legislação tributária municipal para disciplinar a dedução de materiais da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências
Data da Norma:
04/11/2025
04/11/2025
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Matéria Legislativa Relacionada
Matéria:
PLC 20/2025 - Projeto de Lei Complementar
PLC 20/2025 - Projeto de Lei Complementar
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Informações Adicionais
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Sertânia
Última Atualização:
09/02/2026 16:53
09/02/2026 16:53
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