LO 1899/2025
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1899/2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a eventos culturais, de lazer e esportivos, garantindo a isenção as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a meia entrada na compra de ingressos, para os seus acompanhantes, caso necessitem.
Data da Norma:
15/10/2025
15/10/2025
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
Matéria Legislativa Relacionada
Matéria:
PLOL 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
PLOL 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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Ano: 2025
Última Atualização:
09/02/2026 16:53
09/02/2026 16:53
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