LO 1899/2025
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1899/2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a eventos culturais, de lazer e esportivos, garantindo a isenção para as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a meia entrada na compra de ingressos para os seus acompanhantes, caso necessitem.
Data da Norma:
15/10/2025
15/10/2025
Data de Publicação:
15/10/2025
15/10/2025
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
0
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
Nenhum anexo disponível para esta norma.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 2025
Órgão: Prefeitura Municipal de Sertânia
Última Atualização:
09/02/2026 16:53
09/02/2026 16:53
Autorias
Nenhuma autoria registrada para esta norma.
Assuntos
Nenhum assunto registrado para esta norma.