LO 1438/2011
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Sertânia de Sertânia-PE
LO 1438/2011 - Lei Ordinária
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte a ao microempreendedor individual, no âmbito municipal.
Data da Norma:
11/10/2011
11/10/2011
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Ano: 2011
Última Atualização:
20/11/2025 10:42
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