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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
11/02/2026 05:19:11
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
5/2021 Portaria Portaria nº 005/2021
PORTARIA 05.2021
16/02/2021
4/2021 Portaria Portaria nº 004/2021
PORTARIA 04.2021
16/02/2021
3/2021 Portaria Portaria nº 003/2021
PORTARIA 03.2021
18/01/2021
2/2021 Portaria Portaria nº 002/2021
PORTARIA 02.2021
18/01/2021
1/2021 Portaria Portaria nº 001/2021
PORTARIA 01.2021
04/01/2021
27/2020 Portaria Portaria nº 027/2020
PORTARIA 27.2020
29/12/2020
26/2020 Portaria Portaria nº 026/2020
PORTARIA 26.2020
30/12/2020
24/2020 Portaria Portaria nº 024/2020
PORTARIA 24.2020
22/10/2020
23/2020 Portaria Portaria nº 023/2020
PORTARIA 23.2020
15/10/2020
22/2020 Portaria Portaria nº 022/2020
PORTARIA 22.2020
22/09/2020
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