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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
11/02/2026 05:19:11
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
21/2020 Portaria Portaria nº 021/2020
PORTARIA 21.2020
10/09/2020
20/2020 Portaria Portaria nº 020/2020
PORTARIA 20.2020
10/09/2020
19/2020 Portaria Portaria nº 019/2020
PORTARIA 19.2020
10/09/2020
18/2020 Portaria Portaria nº 018/2020
PORTARIA 18.2020
10/09/2020
17/2020 Portaria Portaria nº 017/2020
PORTARIA 17.2020
04/08/2020
16/2020 Portaria Portaria nº 016/2020
PORTARIA 16.2020
04/08/2020
15/2020 Portaria Portaria nº 015/2020
PORTARIA 15.2020
31/07/2020
14/2020 Portaria Portaria nº 014/2020
PORTARIA 14.2020
09/04/2020
13/2020 Portaria Portaria nº 013/2020
PORTARIA 13.2020
02/03/2020
12/2020 Portaria Portaria nº 012/2020
PORTARIA 12.2020
02/03/2020
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