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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Última atualização:
10/02/2026 19:18:06

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
26/2025	Portaria	Portaria nº 026/2025	NOMEA MARIA APARECIDA DE LEITE LIMA PARA O CARGO DE COORDENADOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO	02/01/2025
25/2025	Portaria	Portaria nº 025/2025	NOMEA MAKLIN AGOSTINHO DA SILVA PARA O CARGO DE CHEFE DE COMPRAS E PATRIMÔNIO	02/01/2025
24/2025	Portaria	Portaria nº 024/2025	FICA DESIGNADA A SERVIDORA ELISIANA MARIA LEITE DE BARROS MACEDO COMO FISCAL DE CONTRATOS	02/01/2025
23/2025	Portaria	Portaria nº 023/2025	NOMEA JOSE VALTER PEREIRA SILVA PARA O CARGO DE COORDENADOR DE MANUTENCAO	02/01/2025
22/2025	Portaria	Portaria nº 022/2025	FICA DESIGNADA A SERVIDORA ELISIANA MARIA LEITE DE BARROS MACEDO COMO "GERENCIADOR DE SISTEMA	02/01/2025
21/2025	Portaria	Portaria nº 021/2025	NOMEA MAYALLE MARQUES DE LIMA PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTA	02/01/2025
20/2025	Portaria	Portaria nº 020/2025	NOMEA EDNAISSON FERREIRA SOARES PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR	02/01/2025
19/2025	Portaria	Portaria nº 019/2025	NOMEA ADRIANO SANTOS PEREIRA DE MELO PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR	02/01/2025
18/2025	Portaria	Portaria nº 018/2025	NOMEA CÍCERO LUIZ DA SILVA, PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR	02/01/2025
17/2025	Portaria	Portaria nº 017/2025	NOMEA ERINALDO MOREIRA DE LIMA, PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR	02/01/2025

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