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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Última atualização:
10/02/2026 19:18:06

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
16/2025	Portaria	Portaria nº 016/2025	NOMEA JOSENILDO DAS NEVES OLIVEIRA, PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR	02/01/2025
15/2025	Portaria	Portaria nº 015/2025	NOMEA ALESSANDRO BRASILIANO DA SILVA, PARA O CARGO DE DIRETOR DEPARTAMENTO DE FINANÇAS	02/01/2025
14/2025	Portaria	Portaria nº 014/2025	NOMEA DEYBSON KELLWEN CARDOSO DA SILVA, PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR	02/01/2025
13/2025	Portaria	Portaria nº 013/2025	NOMEA SAMUEL SIQUEIRA MAGALHÃES, PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR	02/01/2025
12/2025	Portaria	Portaria nº 012/2025	NOMEA FRANK KENNER LIA DANTAS, PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR	02/01/2025
11/2025	Portaria	Portaria nº 011/2025	NOMEA SERGIO DE HOLANDA GONÇALVES FIHO, PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR	02/01/2025
10/2025	Portaria	Portaria nº 010/2025	NOMEA ARTHUR VINICIUS GOMES FERREIRA, PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR	02/01/2025
9/2025	Portaria	Portaria nº 009/2025	NOMEA BRUNA DE CARVALHO SOARES SILVA, PARA O CARGO DE ASSESSORA PARLAMENTAR	02/01/2025
8/2025	Portaria	Portaria nº 008/2025	NOMEA MARIA VITÓRIA DA SILVA MELO, PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE PLENÁRIO	02/01/2025
7/2025	Portaria	Portaria nº 007/2025	NOMEA JUNIOR CESAR DOS SANTOS SOBRAL, PARA O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA	02/01/2025

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Câmara Municipal de Sertânia

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