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INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIMENTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE SERTÂNIA NA FORMA DE ALÍQUOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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RESERVA AS PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE 30% DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária de Sertânia, à Senhora Adriana Neves do Nascimento, e dá outras providências.

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Altera a Lei Municipal nº 1.811, de 24 de outubro de 2023, para permitir, em caráter excepcional, a doação de bens móveis servíveis entre órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

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Institui a carteira de Identificação Estudantil Municipal CIEM, reconhece outras entidades emissoras e dá outras providências.

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Dispõe sobre a criação do Programa Municipal "Cuidar do Cuidador" no âmbito do Município de Sertânia/PE, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega de medicamentos pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas áreas de sua cobertura, e dá outras providências.

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Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Doadores Voluntários de Sangue e Medula Óssea no âmbito do Município de Sertânia/PE, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a criação do Programa "Adote uma Praça" no âmbito do Município de Sertânia/PE, e dá outras providências.

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Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Sertânia e dá outras providências.

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Dispõe sobre o fornecimento de transporte coletivo gratuito aos estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino médio (ENEM) no Município de Sertânia - PE e dá outras providências.

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