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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
11/02/2026 03:42:52
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
24/2019 Portaria Portaria nº 024/2019
PORTARIA 24.2019
23/12/2019
23/2019 Portaria Portaria nº 023/2019
PORTARIA 23.2019
03/12/2019
22/2019 Portaria Portaria nº 022/2019
PORTARIA 22.2019
03/12/2019
21/2019 Portaria Portaria nº 021/2019
PORTARIA 21.2019
21/11/2019
20/2019 Portaria Portaria nº 020/2019
PORTARIA 20.2019
05/11/2019
19/2019 Portaria Portaria nº 019/2019
PORTARIA 19.2019
07/10/2019
18/2019 Portaria Portaria nº 018/2019
PORTARIA 18.2019
11/09/2019
17/2019 Portaria Portaria nº 017/2019
PORTARIA 17.2019
11/09/2019
16/2019 Portaria Portaria nº 016/2019
PORTARIA 16.2019
05/09/2019
15/2019 Portaria Portaria nº 015/2019
PORTARIA 15.2019
05/08/2019
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