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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
10/02/2026 21:23:43
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
22/2017 Portaria Portaria nº 022/2017
PORTARIA 22.2017
02/05/2017
21/2017 Portaria Portaria nº 021/2017
PORTARIA 21.2017
10/04/2017
20/2017 Portaria Portaria nº 020/2017
PORTARIA 20.2017
10/04/2017
19/2017 Portaria Portaria nº 019/2017
PORTARIA 19.2017
10/04/2017
18/2017 Portaria Portaria nº 018/2017
PORTARIA 18.2017
13/03/2017
16/2017 Portaria Portaria nº 016/2017
PORTARIA 16.2017
13/03/2017
15/2017 Portaria Portaria nº 015/2017
PORTARIA 15.2017
01/03/2017
14/2017 Portaria Portaria nº 014/2017
PORTARIA 14.2017
01/02/2017
13/2017 Portaria Portaria nº 013/2017
PORTARIA 13.2017
01/02/2017
12/2017 Portaria Portaria nº 012/2017
PORTARIA 12.2017
01/02/2017
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