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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
10/02/2026 23:03:07
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
42/2017 Portaria Portaria nº 042/2017
PORTARIA 42.2017
01/09/2017
41/2017 Portaria Portaria nº 041/2017
PORTARIA 41.2017
10/08/2017
40/2017 Portaria Portaria nº 040/2017
PORTARIA 40.2017
10/08/2017
39/2017 Portaria Portaria nº 039/2017
PORTARIA 39.2017
10/08/2017
38/2017 Portaria Portaria nº 038/2017
PORTARIA 38.2017
10/08/2017
37/2017 Portaria Portaria nº 037/2017
PORTARIA 37.2017
10/08/2017
36/2017 Portaria Portaria nº 036/2017
PORTARIA 36.2017
10/08/2017
35/2017 Portaria Portaria nº 035/2017
PORTARIA 35.2017
10/08/2017
34/2017 Portaria Portaria nº 034/2017
PORTARIA 34.2017
10/08/2017
33/2017 Portaria Portaria nº 033/2017
PORTARIA 33.2017
10/08/2017
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