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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
10/02/2026 21:22:21
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
32/2017 Portaria Portaria nº 032/2017
PORTARIA 32.2017
10/08/2017
31/2017 Portaria Portaria nº 031/2017
PORTARIA 31.2017
10/08/2017
30/2017 Portaria Portaria nº 030/2017
PORTARIA 30.2017
10/08/2017
29/2017 Portaria Portaria nº 029/2017
PORTARIA 29.2017
13/07/2017
28/2017 Portaria Portaria nº 028/2017
PORTARIA 28.2017
08/05/2017
27/2017 Portaria Portaria nº 027/2017
PORTARIA 27.2017
08/05/2017
26/2017 Portaria Portaria nº 026/2017
PORTARIA 26.2017
08/05/2017
25/2017 Portaria Portaria nº 025/2017
PORTARIA 25.2017
02/05/2017
24/2017 Portaria Portaria nº 024/2017
PORTARIA 24.2017
02/05/2017
23/2017 Portaria Portaria nº 023/2017
PORTARIA 23.2017
02/05/2017
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