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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Última atualização:
10/02/2026 19:18:06

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
65/2025	Portaria	Portaria nº 065/2025	Fica concedido 90 (noventa) dias de licença-prêmio a servidora, Lauricea Tenório de Sousa Bernardo, ocupante do cargo de Agente Administrativo, refe...	06/05/2025
62/2025	Portaria	Portaria nº 062/2025	NOMEA FRANCELITA BATISTA DE ALMEIDA PARA DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR	02/05/2025
61/2025	Portaria	Portaria nº 061/2025	NOMEA ARTHUR VINICIUS GOMES FERREIRA PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE PLENARIO	02/05/2025
60/2025	Portaria	Portaria nº 060/2025	EXONERA FRANCELITA BATISTA DE ALMEIDA DO CARGO DE ASSISTENTE DE PLENARIO	02/05/2025
59/2025	Portaria	Portaria nº 059/2025	EXONERA ARTHUR VINICIUS GOMES FERREIRA DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR	02/05/2025
57/2025	Portaria	Portaria nº 057/2025	NOMEA SEVERINO VERAS PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES.	03/04/2025
55/2025	Portaria	Portaria nº 055/2025	DESIGNA A SERVIDORA ONILDA TORRES LINS PARA A FUNÇÃO DE INTERLOCUTOR DO PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL. DESIGN...	03/04/2025
54/2025	Portaria	Portaria nº 054/2025	NOMEA ACLERIA MICHELLI DE ABREU CAVALCANTI PARA EXERCER O CARGO DE COORDENADOR DE CONTABILIDADE E TESOURARIA.	03/04/2025
53/2025	Portaria	Portaria nº 053/2025	EXONERA RAISSA PEREIRA FERREIRA DO CARGO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA E NOMEAR A MESMA PARA O CARGO DE COORDENADOR DE INFORMATICA	10/03/2025
52/2025	Portaria	Portaria nº 052/2025	NOMEA GERALDO MACIEL LINS FILHO PARA O CARGO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA.	10/03/2025

Mostrando 31 até 40 de 351 resultados

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