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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
11/02/2026 00:34:21
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
15/2018 Portaria Portaria nº 015/2018
PORTARIA 15.2018
02/05/2018
14/2018 Portaria Portaria nº 014/2018
PORTARIA 14.2018
10/04/2018
13/2018 Portaria Portaria nº 013/2018
PORTARIA 13.2018
05/04/2018
12/2018 Portaria Portaria nº 012/2018
PORTARIA 12.2018
05/04/2018
11/2018 Portaria Portaria nº 011/2018
PORTARIA 11.2018
02/04/2018
10/2018 Portaria Portaria nº 010/2018
PORTARIA 10.2018
19/03/2018
9/2018 Portaria Portaria nº 009/2018
PORTARIA 09.2018
19/03/2018
8/2018 Portaria Portaria nº 008/2018
PORTARIA 08.2018
19/03/2018
7/2018 Portaria Portaria nº 007/2018
PORTARIA 07.2018
02/02/2018
6/2018 Portaria Portaria nº 006/2018
PORTARIA 06.2018
20/02/2018
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