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Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Portaria

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

Última atualização:
10/02/2026 23:07:37
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
5/2018 Portaria Portaria nº 005/2018
PORTARIA 05.2018
01/02/2018
4/2018 Portaria Portaria nº 004/2018
PORTARIA 04.2018
01/02/2018
3/2018 Portaria Portaria nº 003/2018
PORTARIA 03.2018
01/02/2018
2/2018 Portaria Portaria nº 002/2018
PORTARIA 02.2018
30/01/2018
1/2018 Portaria Portaria nº 001/2018
PORTARIA 01.2018
02/01/2018
47/2017 Portaria Portaria nº 047/2017
PORTARIA 47.2017
12/12/2017
46/2017 Portaria Portaria nº 046/2017
PORTARIA 46.2017
01/12/2017
45/2017 Portaria Portaria nº 045/2017
PORTARIA 45.2017
16/10/2017
44/2017 Portaria Portaria nº 044/2017
PORTARIA 44.2017
16/10/2017
43/2017 Portaria Portaria nº 043/2017
PORTARIA 43.2017
13/10/2017