Normas Jurídicas

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Norma Jurídica	Esfera	Autoria
LO 1708/2020 - Lei Ordinária Data: 8 de julho de 2020 Ementa: Denomina nome de rua.	Municipal	-
LO 1707/2020 - Lei Ordinária Data: 8 de julho de 2020 Ementa: Denomina nome de rua	Municipal	-
LO 1707/2020 - Lei Ordinária Data: 8 de julho de 2020 Ementa: Denominação de nome de rua.	Municipal	-
LO 1706/2020 - Lei Ordinária Data: 8 de julho de 2020 Ementa: Denomina nome de rua.	Municipal	-
LO 1705/2020 - Lei Ordinária Data: 8 de julho de 2020 Ementa: Denominação de nome de rua.	Municipal	-
LO 1704/2020 - Lei Ordinária Data: 8 de julho de 2020 Ementa: Denominação de nome de rua.	Municipal	-
LO 1703/2020 - Lei Ordinária Data: 8 de julho de 2020 Ementa: Denominação de nome de rua.	Municipal	-
LO 1700/2020 - Lei Ordinária Data: 26 de junho de 2020 Ementa: Denominação de nome de rua.	Municipal	-
LO 1699/2020 - Lei Ordinária Data: 26 de junho de 2020 Ementa: Denominação de nome de rua.	Municipal	-
LO 1697/2020 - Lei Ordinária Data: 26 de junho de 2020 Ementa: Denominação de nome de rua.	Municipal	-
LO 1696/2020 - Lei Ordinária Data: 26 de junho de 2020 Ementa: Denominação de nome de rua.	Municipal	-
LO 1695/2020 - Lei Ordinária Data: 26 de junho de 2020 Ementa: Denominação de nome de rua.	Municipal	-

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