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Normas Jurídicas

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Norma Jurídica Esfera Autoria Texto
Integral
Detalhes
LO 1605/2017 - Lei Ordinária
Data: 22 de dezembro de 2017
Ementa: Denominação de nome de rua.
Municipal -
-
LO 1604/2017 - Lei Ordinária
Data: 22 de dezembro de 2017
Ementa: Denominação de nome de rua.
Municipal -
LO 1603/2017 - Lei Ordinária
Data: 22 de dezembro de 2017
Ementa: Denominação de nome de rua.
Municipal -
LO 1602/2017 - Lei Ordinária
Data: 22 de dezembro de 2017
Ementa: Denominação de nome de rua.
Municipal -
LO 1601/2017 - Lei Ordinária
Data: 22 de dezembro de 2017
Ementa: Denominação de nome de rua.
Municipal -
-
LO 1600/2017 - Lei Ordinária
Data: 22 de dezembro de 2017
Ementa: Denominação de nome de rua.
Municipal -
-
LO 1599/2017 - Lei Ordinária
Data: 22 de dezembro de 2017
Ementa: Denominação de nome de rua.
Municipal -
LO 1598/2017 - Lei Ordinária
Data: 22 de dezembro de 2017
Ementa: Denominação de nome de rua.
Municipal -
LO 1441/2016 - Lei Ordinária
Data: 16 de dezembro de 2016
Ementa: Disciplina a dação em pagamento de bens e imóveis como forma de extinção.
Municipal -
-
LO 1573/2016 - Lei Ordinária
Data: 15 de dezembro de 2016
Ementa: Denominação de nome de rua.
Municipal -
LO 1571/2016 - Lei Ordinária
Data: 15 de dezembro de 2016
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a conceder desconto a juros e multas, parcelar débitos concernentes a alvaras e IPTU.
Municipal -
LO 1570/2016 - Lei Ordinária
Data: 15 de dezembro de 2016
Ementa: Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2014-2017, para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Municipal -